The Resource Princípios de Direito Financeiro e Tributário : estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres
Princípios de Direito Financeiro e Tributário : estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres
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The item Princípios de Direito Financeiro e Tributário : estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres represents a specific, individual, material embodiment of a distinct intellectual or artistic creation found in International Bureau of Fiscal Documentation.This item is available to borrow from 1 library branch.
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- Summary
- This book provides a collection of essays on financial and taxation law published in honour of Ricardo Lobo Torres
- Language
- eng
- Extent
- XV, 1070 p.
- Contents
-
- Justiça e utopia. Reflexões na entrada do milênio
- Saldanha, N.
- ; p. 3-7
- As sanções e os direitos humanos na ordem jurídica internacional
- Mello, C. de Albuquerque
- ; p. 9-33
- Fundos especiais para prestação de serviços públicos e os limites da competência reservada em matéria financeira
- Tôrres, H. Taveira
- ; p. 35-61
- Direitos fundamentais, federalismo fiscal e emendas constitucionais tributárias
- Oliveira, J.M. Domingues de
- ; p. 63-74
- O processo de inclusão social sob a ótica do Direito Tributário
- Pires, A. Rodrigues
- ; p. 75-98
- Justiça fiscal e mínimo existencial
- Grupenmacher, B. Treiger
- ; p. 99-114
- Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos
- Scaff, F. Facury
- ; p. 115-131
- Justiça tributária e estado social na Constituição
- Mello, G. Miguez de
- ; p. 133-138
- A positivação da justiça na CF/88 e o contratualismo constitucional rawlsiano como chave de sua justificação
- Macêdo, M.A. Ferreira
- ; p. 139-162
- O princípio da dignidade da pessoa humana em um caso difícil : resp 440.150 e o direito à imagem
- Araújo, N. de
- ; p. 163-178
- A tributação na sociedade de risco
- Silva, S.A.R.G. da
- ; p. 179-223
- Considerações sobre o conceito jurídico atual de valor
- Jansen, L.
- ; p. 225-241
- O princípio da segurança na Constituição Federal e na Emenda Constitucional 45/2004 : implicações fiscais
- Borges, J. Souto Maior
- ; p. 245-272
- El principio de generalidad en materia tributaria
- Casas, J.O.
- ; p. 273-317
- Simplificación de los sistemas tributarios
- García Novoa, C.
- ; p. 319-344
- Direitos fundamentais dos contribuintes e os obstáculos à sua efetivação
- Ávila, H.
- ; p. 345-361
- Por uma visão jusfundamental do tributo
- Mendonça, M.L. Vianna Pessoa de
- ; p. 363-430
- Tributação e liberdade
- Schoueri, L.E.
- ; p. 431-471
- Objección de conciencia en materia tributaria
- Altamirano, A.C.
- ; p. 473-502
- Princípio da neutralidade fiscal : conceito e aplicação
- Caliendo, P.
- ; p. 503-540
- A liberdade por princípio e a lei por base : a sociocracia por fim
- Rezende, C.
- ; p. 541-563
- Novas perspectivas no princípio de não-afetação e destinação da receita tributária
- Catão, M.A. Vinhas
- ; p. 565-581
- A ponderação nas contribuições de intervenção no domínio econômico
- Torres, S. Faber
- ; p. 583-609
- O princípio da legalidade : o objeto da tutela
- Coêlho, S. Calmon Navarro
- ; p. 611-631
- Algumas notas sobre medidas provisórias, tributação e estado democrático de direito
- Fischer, O. Campos
- ; p. 633-657
- Lei complementar e lei ordinária : relacionadas com as imunidades tributárias
- Saraiva Filho, O.O. de Pontes
- ; p. 659-668
- "Reformas tributárias"
- Brigagão, G.
- ; p. 669-689
- O limite das reformas constitucionais em matéria tributária
- Antonelli, L.
- ; p. 691-718
- Por um novo código tributário nacional
- Osório, F.
- ; p. 719-734
- O art. 3o. da Lei Complementar no. 118/2005 Princípio da irretroatividade e lei interpretativa
- Carvalho, P. de Barros
- ; p. 737-759
- Avaliação indirecta e manifestações de fortuna na luta contra a evasão fiscal em Portugal
- Nabais, J. Casalta
- ; p. 761-787
- Serviço de fornecimento de conteúdo - sua intributabilidade por meio de ICMS-Comunicação
- Carrazza, R.A.
- ; p. 789-811
- O princípio da não-cumulatividade e o FUST
- Martins, I. Gandra da Silva
- ; p. 813-829
- Aspectos internacionales del impuesto sobre la renta y capacidad económica
- Herrera Molina, P.M.
- ; p. 831-862
- A tributação dos lucros do exterior e os tratados para evitar a dupla tributação da renda
- Pontes, H. Cunha
- ; p. 863-890
- El principio de la territorialidad, el principio de la fuente y el principio del pago : la tributación de los servicios internacionales prestados por no residentes sin establecimiento permanente : análisis de las normativas española y brasileña
- Gomes, M. Lívio
- ; p. 891-929
- Alíquota de IPI : controlar o decreto de fixação e a ação administrativa de aplicação
- Greco, M.A.
- ; p. 931-950
- CPMF como dedução do imposto de renda : um sonho que poderá se tornar realidade
- Vaz, C.
- ; p. 951-960
- A imprevisibilidade das decisões judiciais e suas conseqüências
- Derzi, M. Abreu Machado
- ; p. 961-992
- A certeza jurídica da dívida tributária
- Seixas Filho, A. Pitanga
- ; p. 993-1009
- O direito ao silêncio do contribuinte frente à administração tributária
- Tavolaro, A. Toffoli
- ; p. 1011-1032
- A coisa julgada e os efeitos da declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal
- Redenschi, R.
- ; p. 1033-1054
- O direito a um processo administrativo fiscal com duração razoável
- Pereira, J.L. de Souza
- ; p. 1055-1070
- Isbn
- 9788571475410
- Label
- Princípios de Direito Financeiro e Tributário : estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres
- Title
- Princípios de Direito Financeiro e Tributário : estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres
- Language
- eng
- Summary
- This book provides a collection of essays on financial and taxation law published in honour of Ricardo Lobo Torres
- Index
- no index present
- Language note
-
- Spanish
- Portuguese
- Literary form
- non fiction
- http://library.link/vocab/relatedWorkOrContributorName
-
- Pires, A. Rodrigues
- Tôrres, H. Taveira
- http://library.link/vocab/subjectName
-
- tax system
- legality principle
- tax treaty
- double taxation
- taxpayer rights
- neutrality principle
- human rights
- ability to pay
- constitutional law
- Label
- Princípios de Direito Financeiro e Tributário : estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres
- Contents
-
- Justiça e utopia. Reflexões na entrada do milênio
- Saldanha, N.
- ; p. 3-7
- As sanções e os direitos humanos na ordem jurídica internacional
- Mello, C. de Albuquerque
- ; p. 9-33
- Fundos especiais para prestação de serviços públicos e os limites da competência reservada em matéria financeira
- Tôrres, H. Taveira
- ; p. 35-61
- Direitos fundamentais, federalismo fiscal e emendas constitucionais tributárias
- Oliveira, J.M. Domingues de
- ; p. 63-74
- O processo de inclusão social sob a ótica do Direito Tributário
- Pires, A. Rodrigues
- ; p. 75-98
- Justiça fiscal e mínimo existencial
- Grupenmacher, B. Treiger
- ; p. 99-114
- Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos
- Scaff, F. Facury
- ; p. 115-131
- Justiça tributária e estado social na Constituição
- Mello, G. Miguez de
- ; p. 133-138
- A positivação da justiça na CF/88 e o contratualismo constitucional rawlsiano como chave de sua justificação
- Macêdo, M.A. Ferreira
- ; p. 139-162
- O princípio da dignidade da pessoa humana em um caso difícil : resp 440.150 e o direito à imagem
- Araújo, N. de
- ; p. 163-178
- A tributação na sociedade de risco
- Silva, S.A.R.G. da
- ; p. 179-223
- Considerações sobre o conceito jurídico atual de valor
- Jansen, L.
- ; p. 225-241
- O princípio da segurança na Constituição Federal e na Emenda Constitucional 45/2004 : implicações fiscais
- Borges, J. Souto Maior
- ; p. 245-272
- El principio de generalidad en materia tributaria
- Casas, J.O.
- ; p. 273-317
- Simplificación de los sistemas tributarios
- García Novoa, C.
- ; p. 319-344
- Direitos fundamentais dos contribuintes e os obstáculos à sua efetivação
- Ávila, H.
- ; p. 345-361
- Por uma visão jusfundamental do tributo
- Mendonça, M.L. Vianna Pessoa de
- ; p. 363-430
- Tributação e liberdade
- Schoueri, L.E.
- ; p. 431-471
- Objección de conciencia en materia tributaria
- Altamirano, A.C.
- ; p. 473-502
- Princípio da neutralidade fiscal : conceito e aplicação
- Caliendo, P.
- ; p. 503-540
- A liberdade por princípio e a lei por base : a sociocracia por fim
- Rezende, C.
- ; p. 541-563
- Novas perspectivas no princípio de não-afetação e destinação da receita tributária
- Catão, M.A. Vinhas
- ; p. 565-581
- A ponderação nas contribuições de intervenção no domínio econômico
- Torres, S. Faber
- ; p. 583-609
- O princípio da legalidade : o objeto da tutela
- Coêlho, S. Calmon Navarro
- ; p. 611-631
- Algumas notas sobre medidas provisórias, tributação e estado democrático de direito
- Fischer, O. Campos
- ; p. 633-657
- Lei complementar e lei ordinária : relacionadas com as imunidades tributárias
- Saraiva Filho, O.O. de Pontes
- ; p. 659-668
- "Reformas tributárias"
- Brigagão, G.
- ; p. 669-689
- O limite das reformas constitucionais em matéria tributária
- Antonelli, L.
- ; p. 691-718
- Por um novo código tributário nacional
- Osório, F.
- ; p. 719-734
- O art. 3o. da Lei Complementar no. 118/2005 Princípio da irretroatividade e lei interpretativa
- Carvalho, P. de Barros
- ; p. 737-759
- Avaliação indirecta e manifestações de fortuna na luta contra a evasão fiscal em Portugal
- Nabais, J. Casalta
- ; p. 761-787
- Serviço de fornecimento de conteúdo - sua intributabilidade por meio de ICMS-Comunicação
- Carrazza, R.A.
- ; p. 789-811
- O princípio da não-cumulatividade e o FUST
- Martins, I. Gandra da Silva
- ; p. 813-829
- Aspectos internacionales del impuesto sobre la renta y capacidad económica
- Herrera Molina, P.M.
- ; p. 831-862
- A tributação dos lucros do exterior e os tratados para evitar a dupla tributação da renda
- Pontes, H. Cunha
- ; p. 863-890
- El principio de la territorialidad, el principio de la fuente y el principio del pago : la tributación de los servicios internacionales prestados por no residentes sin establecimiento permanente : análisis de las normativas española y brasileña
- Gomes, M. Lívio
- ; p. 891-929
- Alíquota de IPI : controlar o decreto de fixação e a ação administrativa de aplicação
- Greco, M.A.
- ; p. 931-950
- CPMF como dedução do imposto de renda : um sonho que poderá se tornar realidade
- Vaz, C.
- ; p. 951-960
- A imprevisibilidade das decisões judiciais e suas conseqüências
- Derzi, M. Abreu Machado
- ; p. 961-992
- A certeza jurídica da dívida tributária
- Seixas Filho, A. Pitanga
- ; p. 993-1009
- O direito ao silêncio do contribuinte frente à administração tributária
- Tavolaro, A. Toffoli
- ; p. 1011-1032
- A coisa julgada e os efeitos da declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal
- Redenschi, R.
- ; p. 1033-1054
- O direito a um processo administrativo fiscal com duração razoável
- Pereira, J.L. de Souza
- ; p. 1055-1070
- Extent
- XV, 1070 p.
- Isbn
- 9788571475410
- Label
- Princípios de Direito Financeiro e Tributário : estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres
- Contents
-
- Justiça e utopia. Reflexões na entrada do milênio
- Saldanha, N.
- ; p. 3-7
- As sanções e os direitos humanos na ordem jurídica internacional
- Mello, C. de Albuquerque
- ; p. 9-33
- Fundos especiais para prestação de serviços públicos e os limites da competência reservada em matéria financeira
- Tôrres, H. Taveira
- ; p. 35-61
- Direitos fundamentais, federalismo fiscal e emendas constitucionais tributárias
- Oliveira, J.M. Domingues de
- ; p. 63-74
- O processo de inclusão social sob a ótica do Direito Tributário
- Pires, A. Rodrigues
- ; p. 75-98
- Justiça fiscal e mínimo existencial
- Grupenmacher, B. Treiger
- ; p. 99-114
- Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos
- Scaff, F. Facury
- ; p. 115-131
- Justiça tributária e estado social na Constituição
- Mello, G. Miguez de
- ; p. 133-138
- A positivação da justiça na CF/88 e o contratualismo constitucional rawlsiano como chave de sua justificação
- Macêdo, M.A. Ferreira
- ; p. 139-162
- O princípio da dignidade da pessoa humana em um caso difícil : resp 440.150 e o direito à imagem
- Araújo, N. de
- ; p. 163-178
- A tributação na sociedade de risco
- Silva, S.A.R.G. da
- ; p. 179-223
- Considerações sobre o conceito jurídico atual de valor
- Jansen, L.
- ; p. 225-241
- O princípio da segurança na Constituição Federal e na Emenda Constitucional 45/2004 : implicações fiscais
- Borges, J. Souto Maior
- ; p. 245-272
- El principio de generalidad en materia tributaria
- Casas, J.O.
- ; p. 273-317
- Simplificación de los sistemas tributarios
- García Novoa, C.
- ; p. 319-344
- Direitos fundamentais dos contribuintes e os obstáculos à sua efetivação
- Ávila, H.
- ; p. 345-361
- Por uma visão jusfundamental do tributo
- Mendonça, M.L. Vianna Pessoa de
- ; p. 363-430
- Tributação e liberdade
- Schoueri, L.E.
- ; p. 431-471
- Objección de conciencia en materia tributaria
- Altamirano, A.C.
- ; p. 473-502
- Princípio da neutralidade fiscal : conceito e aplicação
- Caliendo, P.
- ; p. 503-540
- A liberdade por princípio e a lei por base : a sociocracia por fim
- Rezende, C.
- ; p. 541-563
- Novas perspectivas no princípio de não-afetação e destinação da receita tributária
- Catão, M.A. Vinhas
- ; p. 565-581
- A ponderação nas contribuições de intervenção no domínio econômico
- Torres, S. Faber
- ; p. 583-609
- O princípio da legalidade : o objeto da tutela
- Coêlho, S. Calmon Navarro
- ; p. 611-631
- Algumas notas sobre medidas provisórias, tributação e estado democrático de direito
- Fischer, O. Campos
- ; p. 633-657
- Lei complementar e lei ordinária : relacionadas com as imunidades tributárias
- Saraiva Filho, O.O. de Pontes
- ; p. 659-668
- "Reformas tributárias"
- Brigagão, G.
- ; p. 669-689
- O limite das reformas constitucionais em matéria tributária
- Antonelli, L.
- ; p. 691-718
- Por um novo código tributário nacional
- Osório, F.
- ; p. 719-734
- O art. 3o. da Lei Complementar no. 118/2005 Princípio da irretroatividade e lei interpretativa
- Carvalho, P. de Barros
- ; p. 737-759
- Avaliação indirecta e manifestações de fortuna na luta contra a evasão fiscal em Portugal
- Nabais, J. Casalta
- ; p. 761-787
- Serviço de fornecimento de conteúdo - sua intributabilidade por meio de ICMS-Comunicação
- Carrazza, R.A.
- ; p. 789-811
- O princípio da não-cumulatividade e o FUST
- Martins, I. Gandra da Silva
- ; p. 813-829
- Aspectos internacionales del impuesto sobre la renta y capacidad económica
- Herrera Molina, P.M.
- ; p. 831-862
- A tributação dos lucros do exterior e os tratados para evitar a dupla tributação da renda
- Pontes, H. Cunha
- ; p. 863-890
- El principio de la territorialidad, el principio de la fuente y el principio del pago : la tributación de los servicios internacionales prestados por no residentes sin establecimiento permanente : análisis de las normativas española y brasileña
- Gomes, M. Lívio
- ; p. 891-929
- Alíquota de IPI : controlar o decreto de fixação e a ação administrativa de aplicação
- Greco, M.A.
- ; p. 931-950
- CPMF como dedução do imposto de renda : um sonho que poderá se tornar realidade
- Vaz, C.
- ; p. 951-960
- A imprevisibilidade das decisões judiciais e suas conseqüências
- Derzi, M. Abreu Machado
- ; p. 961-992
- A certeza jurídica da dívida tributária
- Seixas Filho, A. Pitanga
- ; p. 993-1009
- O direito ao silêncio do contribuinte frente à administração tributária
- Tavolaro, A. Toffoli
- ; p. 1011-1032
- A coisa julgada e os efeitos da declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal
- Redenschi, R.
- ; p. 1033-1054
- O direito a um processo administrativo fiscal com duração razoável
- Pereira, J.L. de Souza
- ; p. 1055-1070
- Extent
- XV, 1070 p.
- Isbn
- 9788571475410
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