The Resource Lei da Arbitragem Voluntária : anotada
Lei da Arbitragem Voluntária : anotada
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The item Lei da Arbitragem Voluntária : anotada represents a specific, individual, material embodiment of a distinct intellectual or artistic creation found in International Bureau of Fiscal Documentation.This item is available to borrow from 1 library branch.
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The item Lei da Arbitragem Voluntária : anotada represents a specific, individual, material embodiment of a distinct intellectual or artistic creation found in International Bureau of Fiscal Documentation.
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- Summary
- The text of the Portuguese Voluntary Arbitration Law (approved by Law No. 63/2011, of 14 December), with article-by-article commentary
- Language
- eng
- Edition
- 3rd, revised and updated ed.
- Extent
- 279 p.
- Contents
-
- Lei no. 63/2011, de 14 de dezembro (aprova a Lei da Arbitragem Voluntária)
- Mendes, A. Ribeiro
- ; p. 17-28
- Lei da Arbitragem Voluntária, capítulo 1: Da convenção de arbitragem (arts. 1 a 7)
- Vicente, D. Moura
- ; p. 29-41
- Capítulo 2: Dos árbitros e do tribunal arbitral (arts. 8 a 17)
- Júdice, J.M.
- ; p. 41-70
- Capítulo 3: Da competência do tribunal arbitral (arts. 18 e 19)
- Vieira, P. Siza
- Lousa, N. Ferreira
- ; p. 70-78
- Capítulo 4: Das providências cautelares e ordens preliminarens (arts. 20 a 29)
- Mendes, A. Ribeiro
- ; p. 78-98
- Capítulo 5: Da condução do processo arbitral (arts. 30 a 38)
- Mendes, A. Ribeiro
- ; p. 99-121
- Capítulo 6: Da sentença arbitral e encerramento do processo (arts. 39 a 45)
- Andrade, J.R. de
- ; p. 121-143
- Capítulo 7: Da impugnação da sentença arbitral (art. 46)
- Andrade, J.R. de
- ; p. 143-155
- Capítulo 8: Da execução da sentença arbitral (arts. 47 e 48)
- Nápoles, P. Metello de
- ; p. 155-158
- Capítulo 9: Da arbitragem internacional (arts. 49 a 54)
- Vicente, D. Moura
- ; p. 158-167
- Capítulo 10: Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras (arts. 55 a 58)
- Vicente, D. Moura
- Vieira, P. Siza
- ; p. 167-175
- Capítulo 11: Dos tribunais estaduais competentes (arts. 59 e 60)
- Nápoles, P. Metello de
- ; p. 175-182
- Capítulo 12: Disposições finais (arts. 61 e 62)
- Vicente, D. Moura
- Nápoles, P. Metello de
- ; p. 183-184
- Código Deontológico do Árbitro aprovado pela Associação Portuguesa de Arbitragem (2014)
- Martins, S.
- ; p. 187-209
- Isbn
- 9789724069524
- Label
- Lei da Arbitragem Voluntária : anotada
- Title
- Lei da Arbitragem Voluntária : anotada
- Language
- eng
- Summary
- The text of the Portuguese Voluntary Arbitration Law (approved by Law No. 63/2011, of 14 December), with article-by-article commentary
- Geographic coverage
-
- European Union
- Europe
- Index
- no index present
- Language note
- Portuguese
- Literary form
- non fiction
- http://library.link/vocab/relatedWorkOrContributorName
- Vicente, D. Moura
- http://library.link/vocab/subjectName
-
- arbitration
- EU Arbitration Convention
- procedural tax law
- Label
- Lei da Arbitragem Voluntária : anotada
- Contents
-
- Lei no. 63/2011, de 14 de dezembro (aprova a Lei da Arbitragem Voluntária)
- Mendes, A. Ribeiro
- ; p. 17-28
- Lei da Arbitragem Voluntária, capítulo 1: Da convenção de arbitragem (arts. 1 a 7)
- Vicente, D. Moura
- ; p. 29-41
- Capítulo 2: Dos árbitros e do tribunal arbitral (arts. 8 a 17)
- Júdice, J.M.
- ; p. 41-70
- Capítulo 3: Da competência do tribunal arbitral (arts. 18 e 19)
- Vieira, P. Siza
- Lousa, N. Ferreira
- ; p. 70-78
- Capítulo 4: Das providências cautelares e ordens preliminarens (arts. 20 a 29)
- Mendes, A. Ribeiro
- ; p. 78-98
- Capítulo 5: Da condução do processo arbitral (arts. 30 a 38)
- Mendes, A. Ribeiro
- ; p. 99-121
- Capítulo 6: Da sentença arbitral e encerramento do processo (arts. 39 a 45)
- Andrade, J.R. de
- ; p. 121-143
- Capítulo 7: Da impugnação da sentença arbitral (art. 46)
- Andrade, J.R. de
- ; p. 143-155
- Capítulo 8: Da execução da sentença arbitral (arts. 47 e 48)
- Nápoles, P. Metello de
- ; p. 155-158
- Capítulo 9: Da arbitragem internacional (arts. 49 a 54)
- Vicente, D. Moura
- ; p. 158-167
- Capítulo 10: Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras (arts. 55 a 58)
- Vicente, D. Moura
- Vieira, P. Siza
- ; p. 167-175
- Capítulo 11: Dos tribunais estaduais competentes (arts. 59 e 60)
- Nápoles, P. Metello de
- ; p. 175-182
- Capítulo 12: Disposições finais (arts. 61 e 62)
- Vicente, D. Moura
- Nápoles, P. Metello de
- ; p. 183-184
- Código Deontológico do Árbitro aprovado pela Associação Portuguesa de Arbitragem (2014)
- Martins, S.
- ; p. 187-209
- Edition
- 3rd, revised and updated ed.
- Extent
- 279 p.
- Isbn
- 9789724069524
- Label
- Lei da Arbitragem Voluntária : anotada
- Contents
-
- Lei no. 63/2011, de 14 de dezembro (aprova a Lei da Arbitragem Voluntária)
- Mendes, A. Ribeiro
- ; p. 17-28
- Lei da Arbitragem Voluntária, capítulo 1: Da convenção de arbitragem (arts. 1 a 7)
- Vicente, D. Moura
- ; p. 29-41
- Capítulo 2: Dos árbitros e do tribunal arbitral (arts. 8 a 17)
- Júdice, J.M.
- ; p. 41-70
- Capítulo 3: Da competência do tribunal arbitral (arts. 18 e 19)
- Vieira, P. Siza
- Lousa, N. Ferreira
- ; p. 70-78
- Capítulo 4: Das providências cautelares e ordens preliminarens (arts. 20 a 29)
- Mendes, A. Ribeiro
- ; p. 78-98
- Capítulo 5: Da condução do processo arbitral (arts. 30 a 38)
- Mendes, A. Ribeiro
- ; p. 99-121
- Capítulo 6: Da sentença arbitral e encerramento do processo (arts. 39 a 45)
- Andrade, J.R. de
- ; p. 121-143
- Capítulo 7: Da impugnação da sentença arbitral (art. 46)
- Andrade, J.R. de
- ; p. 143-155
- Capítulo 8: Da execução da sentença arbitral (arts. 47 e 48)
- Nápoles, P. Metello de
- ; p. 155-158
- Capítulo 9: Da arbitragem internacional (arts. 49 a 54)
- Vicente, D. Moura
- ; p. 158-167
- Capítulo 10: Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras (arts. 55 a 58)
- Vicente, D. Moura
- Vieira, P. Siza
- ; p. 167-175
- Capítulo 11: Dos tribunais estaduais competentes (arts. 59 e 60)
- Nápoles, P. Metello de
- ; p. 175-182
- Capítulo 12: Disposições finais (arts. 61 e 62)
- Vicente, D. Moura
- Nápoles, P. Metello de
- ; p. 183-184
- Código Deontológico do Árbitro aprovado pela Associação Portuguesa de Arbitragem (2014)
- Martins, S.
- ; p. 187-209
- Edition
- 3rd, revised and updated ed.
- Extent
- 279 p.
- Isbn
- 9789724069524
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