Context

Context of Decreto Lei No. 43/98 de 3 de Março. Aprova o regulamento da contribuição especial, devida pela valorização dos imóveis beneficiados com a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP, travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, extenss̓ do metropolitano de Lisboa e outros investimentos
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