Context

Context of Decreto-Lei no. 2/08 de 4 de Agosto : aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, que corresponde à versão de 2007 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta, e as Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado
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