The Resource Preços de transferência e princípio da legalidade fiscal : anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional no. 252/05

Preços de transferência e princípio da legalidade fiscal : anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional no. 252/05

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Preços de transferência e princípio da legalidade fiscal : anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional no. 252/05
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Preços de transferência e princípio da legalidade fiscal : anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional no. 252/05
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Language
eng
Summary
The authors comment on judgment no. 252/05 of the Portuguese Constitutional Court concerning transfer pricing and the legality principle
Citation source
In: Jurisprudência constitucional. - Coimbra. - (2006), no. 11 ; p. 19-63
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  • Câmara, F. de Sousa da
  • Santiago, B
Geographic coverage
  • European Union
  • Europe
Language note
Portuguese
http://library.link/vocab/subjectName
  • transfer pricing
  • legality principle
  • constitutional law
  • case law
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Preços de transferência e princípio da legalidade fiscal : anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional no. 252/05
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