The Resource Lições de fiscalidade : volume I - Princípios gerais e fiscalidade interna
Lições de fiscalidade : volume I - Princípios gerais e fiscalidade interna
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The item Lições de fiscalidade : volume I - Princípios gerais e fiscalidade interna represents a specific, individual, material embodiment of a distinct intellectual or artistic creation found in International Bureau of Fiscal Documentation.This item is available to borrow from 1 library branch.
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- Summary
- Lessons in taxation. This book provides an overview of the Portuguese tax system. Part I deals with the fundamentals of tax law. Part II looks at the dynamics of the relationship between state, citizen and tax, and discusses the most important Portuguese taxes. Part III discusses taxpayers' rights and tax offences
- Language
- eng
- Edition
- 5th rev. and updated ed.
- Extent
- 648 p.
- Contents
-
- Cap. 1: Opções no ensino da fiscalidade - considerandos introdutórios
- Guimarães, V. Branco
- Catarino, J.R.
- ; p. 11-14
- Cap. 2: Teoria fiscal
- Catarino, J.R.
- ; p. 15-81
- Cap. 3: Princípios gerais da fiscalidade
- Guimarães, V. Branco
- ; p. 83-120
- Cap. 4: As garantias constitucionais dos contribuintes
- Campos, D. Leite de
- ; p. 121-151
- Cap. 5: Consentimento, eficiência e eficácia nos sistemas fiscais
- Filippo, L. Gomes
- ; p. 153-176
- Cap. 6: A Constituição e as normas fiscais - noção de imposto e taxa - a relação jurídica tributária
- Valdez, V.
- ; p. 179-203
- Cap. 7: A tributação do rendimento das pessoas singulares
- Faustino, M.
- ; p. 205-281
- Cap. 8: O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- Martins, H. Pegado
- ; p. 283-363
- Cap. 9: O Imposto sobre o Valor Acrescentado
- Lança, C.
- ; p. 365-409
- Cap. 10: Os Impostos sobre o Património
- Pires, J. Fernandes
- ; p. 411-465
- Cap. 11: Os Impostos Especiais de Consumo (IEC)
- Afonso, A. Brigas
- Afonso, S. Brigas
- ; p. 467-495
- Cap. 12: O novo Imposto sobre Veículos
- Catarino, J.R.
- Victorino, N.
- ; p. 497-517 ; refs
- Cap. 13: As garantias processuais dos contribuintes
- Martins, J. Alcântara
- ; p. 521-582 ; refs
- Cap. 14: O regime sancionatório das infrações às leis fiscais
- Catarino, J.R.
- Victorino, N.
- ; p. 583-626 ; refs
- Cap. 15: Novos rumos da fiscalidade
- Catarino, J.R.
- Guimarães, V. Branco
- ; p. 627-631
- Isbn
- 9789724069500
- Label
- Lições de fiscalidade : volume I - Princípios gerais e fiscalidade interna
- Title
- Lições de fiscalidade : volume I - Princípios gerais e fiscalidade interna
- Language
- eng
- Summary
- Lessons in taxation. This book provides an overview of the Portuguese tax system. Part I deals with the fundamentals of tax law. Part II looks at the dynamics of the relationship between state, citizen and tax, and discusses the most important Portuguese taxes. Part III discusses taxpayers' rights and tax offences
- Geographic coverage
-
- European Union
- Europe
- Index
- no index present
- Language note
- Portuguese
- Literary form
- non fiction
- http://library.link/vocab/relatedWorkOrContributorName
-
- Catarino, J.R
- Guimarães, V. Branco
- Series statement
- Manuais universitários
- http://library.link/vocab/subjectName
-
- tax system
- tax law
- procedural tax law
- taxpayer rights
- tax fraud
- Label
- Lições de fiscalidade : volume I - Princípios gerais e fiscalidade interna
- Contents
-
- Cap. 1: Opções no ensino da fiscalidade - considerandos introdutórios
- Guimarães, V. Branco
- Catarino, J.R.
- ; p. 11-14
- Cap. 2: Teoria fiscal
- Catarino, J.R.
- ; p. 15-81
- Cap. 3: Princípios gerais da fiscalidade
- Guimarães, V. Branco
- ; p. 83-120
- Cap. 4: As garantias constitucionais dos contribuintes
- Campos, D. Leite de
- ; p. 121-151
- Cap. 5: Consentimento, eficiência e eficácia nos sistemas fiscais
- Filippo, L. Gomes
- ; p. 153-176
- Cap. 6: A Constituição e as normas fiscais - noção de imposto e taxa - a relação jurídica tributária
- Valdez, V.
- ; p. 179-203
- Cap. 7: A tributação do rendimento das pessoas singulares
- Faustino, M.
- ; p. 205-281
- Cap. 8: O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- Martins, H. Pegado
- ; p. 283-363
- Cap. 9: O Imposto sobre o Valor Acrescentado
- Lança, C.
- ; p. 365-409
- Cap. 10: Os Impostos sobre o Património
- Pires, J. Fernandes
- ; p. 411-465
- Cap. 11: Os Impostos Especiais de Consumo (IEC)
- Afonso, A. Brigas
- Afonso, S. Brigas
- ; p. 467-495
- Cap. 12: O novo Imposto sobre Veículos
- Catarino, J.R.
- Victorino, N.
- ; p. 497-517 ; refs
- Cap. 13: As garantias processuais dos contribuintes
- Martins, J. Alcântara
- ; p. 521-582 ; refs
- Cap. 14: O regime sancionatório das infrações às leis fiscais
- Catarino, J.R.
- Victorino, N.
- ; p. 583-626 ; refs
- Cap. 15: Novos rumos da fiscalidade
- Catarino, J.R.
- Guimarães, V. Branco
- ; p. 627-631
- Edition
- 5th rev. and updated ed.
- Extent
- 648 p.
- Isbn
- 9789724069500
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- Lições de fiscalidade : volume I - Princípios gerais e fiscalidade interna
- Contents
-
- Cap. 1: Opções no ensino da fiscalidade - considerandos introdutórios
- Guimarães, V. Branco
- Catarino, J.R.
- ; p. 11-14
- Cap. 2: Teoria fiscal
- Catarino, J.R.
- ; p. 15-81
- Cap. 3: Princípios gerais da fiscalidade
- Guimarães, V. Branco
- ; p. 83-120
- Cap. 4: As garantias constitucionais dos contribuintes
- Campos, D. Leite de
- ; p. 121-151
- Cap. 5: Consentimento, eficiência e eficácia nos sistemas fiscais
- Filippo, L. Gomes
- ; p. 153-176
- Cap. 6: A Constituição e as normas fiscais - noção de imposto e taxa - a relação jurídica tributária
- Valdez, V.
- ; p. 179-203
- Cap. 7: A tributação do rendimento das pessoas singulares
- Faustino, M.
- ; p. 205-281
- Cap. 8: O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- Martins, H. Pegado
- ; p. 283-363
- Cap. 9: O Imposto sobre o Valor Acrescentado
- Lança, C.
- ; p. 365-409
- Cap. 10: Os Impostos sobre o Património
- Pires, J. Fernandes
- ; p. 411-465
- Cap. 11: Os Impostos Especiais de Consumo (IEC)
- Afonso, A. Brigas
- Afonso, S. Brigas
- ; p. 467-495
- Cap. 12: O novo Imposto sobre Veículos
- Catarino, J.R.
- Victorino, N.
- ; p. 497-517 ; refs
- Cap. 13: As garantias processuais dos contribuintes
- Martins, J. Alcântara
- ; p. 521-582 ; refs
- Cap. 14: O regime sancionatório das infrações às leis fiscais
- Catarino, J.R.
- Victorino, N.
- ; p. 583-626 ; refs
- Cap. 15: Novos rumos da fiscalidade
- Catarino, J.R.
- Guimarães, V. Branco
- ; p. 627-631
- Edition
- 5th rev. and updated ed.
- Extent
- 648 p.
- Isbn
- 9789724069500
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