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The Resource Lei da Arbitragem Voluntária : anotada

Lei da Arbitragem Voluntária : anotada

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Lei da Arbitragem Voluntária : anotada
Title
Lei da Arbitragem Voluntária : anotada
Contributor
Subject
Language
eng
Summary
The text of the Portuguese Voluntary Arbitration Law (approved by Law No. 63/2011, of 14 December), with article-by-article commentary
Geographic coverage
  • European Union
  • Europe
Index
no index present
Language note
Portuguese
Literary form
non fiction
http://library.link/vocab/relatedWorkOrContributorName
Vicente, D. Moura
http://library.link/vocab/subjectName
  • arbitration
  • EU Arbitration Convention
  • procedural tax law
Label
Lei da Arbitragem Voluntária : anotada
Instantiates
Publication
Contents
  • Lei no. 63/2011, de 14 de dezembro (aprova a Lei da Arbitragem Voluntária)
  • Mendes, A. Ribeiro
  • ; p. 17-28
  • Lei da Arbitragem Voluntária, capítulo 1: Da convenção de arbitragem (arts. 1 a 7)
  • Vicente, D. Moura
  • ; p. 29-41
  • Capítulo 2: Dos árbitros e do tribunal arbitral (arts. 8 a 17)
  • Júdice, J.M.
  • ; p. 41-70
  • Capítulo 3: Da competência do tribunal arbitral (arts. 18 e 19)
  • Vieira, P. Siza
  • Lousa, N. Ferreira
  • ; p. 70-78
  • Capítulo 4: Das providências cautelares e ordens preliminarens (arts. 20 a 29)
  • Mendes, A. Ribeiro
  • ; p. 78-98
  • Capítulo 5: Da condução do processo arbitral (arts. 30 a 38)
  • Mendes, A. Ribeiro
  • ; p. 99-121
  • Capítulo 6: Da sentença arbitral e encerramento do processo (arts. 39 a 45)
  • Andrade, J.R. de
  • ; p. 121-143
  • Capítulo 7: Da impugnação da sentença arbitral (art. 46)
  • Andrade, J.R. de
  • ; p. 143-155
  • Capítulo 8: Da execução da sentença arbitral (arts. 47 e 48)
  • Nápoles, P. Metello de
  • ; p. 155-158
  • Capítulo 9: Da arbitragem internacional (arts. 49 a 54)
  • Vicente, D. Moura
  • ; p. 158-167
  • Capítulo 10: Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras (arts. 55 a 58)
  • Vicente, D. Moura
  • Vieira, P. Siza
  • ; p. 167-175
  • Capítulo 11: Dos tribunais estaduais competentes (arts. 59 e 60)
  • Nápoles, P. Metello de
  • ; p. 175-182
  • Capítulo 12: Disposições finais (arts. 61 e 62)
  • Vicente, D. Moura
  • Nápoles, P. Metello de
  • ; p. 183-184
  • Código Deontológico do Árbitro aprovado pela Associação Portuguesa de Arbitragem (2014)
  • Martins, S.
  • ; p. 187-209
Edition
3rd, revised and updated ed.
Extent
279 p.
Isbn
9789724069524
Label
Lei da Arbitragem Voluntária : anotada
Publication
Contents
  • Lei no. 63/2011, de 14 de dezembro (aprova a Lei da Arbitragem Voluntária)
  • Mendes, A. Ribeiro
  • ; p. 17-28
  • Lei da Arbitragem Voluntária, capítulo 1: Da convenção de arbitragem (arts. 1 a 7)
  • Vicente, D. Moura
  • ; p. 29-41
  • Capítulo 2: Dos árbitros e do tribunal arbitral (arts. 8 a 17)
  • Júdice, J.M.
  • ; p. 41-70
  • Capítulo 3: Da competência do tribunal arbitral (arts. 18 e 19)
  • Vieira, P. Siza
  • Lousa, N. Ferreira
  • ; p. 70-78
  • Capítulo 4: Das providências cautelares e ordens preliminarens (arts. 20 a 29)
  • Mendes, A. Ribeiro
  • ; p. 78-98
  • Capítulo 5: Da condução do processo arbitral (arts. 30 a 38)
  • Mendes, A. Ribeiro
  • ; p. 99-121
  • Capítulo 6: Da sentença arbitral e encerramento do processo (arts. 39 a 45)
  • Andrade, J.R. de
  • ; p. 121-143
  • Capítulo 7: Da impugnação da sentença arbitral (art. 46)
  • Andrade, J.R. de
  • ; p. 143-155
  • Capítulo 8: Da execução da sentença arbitral (arts. 47 e 48)
  • Nápoles, P. Metello de
  • ; p. 155-158
  • Capítulo 9: Da arbitragem internacional (arts. 49 a 54)
  • Vicente, D. Moura
  • ; p. 158-167
  • Capítulo 10: Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras (arts. 55 a 58)
  • Vicente, D. Moura
  • Vieira, P. Siza
  • ; p. 167-175
  • Capítulo 11: Dos tribunais estaduais competentes (arts. 59 e 60)
  • Nápoles, P. Metello de
  • ; p. 175-182
  • Capítulo 12: Disposições finais (arts. 61 e 62)
  • Vicente, D. Moura
  • Nápoles, P. Metello de
  • ; p. 183-184
  • Código Deontológico do Árbitro aprovado pela Associação Portuguesa de Arbitragem (2014)
  • Martins, S.
  • ; p. 187-209
Edition
3rd, revised and updated ed.
Extent
279 p.
Isbn
9789724069524

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    • IBFD Library AmsterdamBorrow it
      Rietlandpark 301, Amsterdam, 1019 DW, NL
      52.3736660 4.9336932