The Resource Direito fiscal europeu - o paradigma da proporcionalidade : a proporcionalidade como critério central da compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais
Direito fiscal europeu - o paradigma da proporcionalidade : a proporcionalidade como critério central da compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais
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The item Direito fiscal europeu - o paradigma da proporcionalidade : a proporcionalidade como critério central da compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais represents a specific, individual, material embodiment of a distinct intellectual or artistic creation found in International Bureau of Fiscal Documentation.This item is available to borrow from 1 library branch.
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- Summary
- This thesis deals with the proportionality principle in European tax law and ECJ case law
- Language
- eng
- Label
- Direito fiscal europeu - o paradigma da proporcionalidade : a proporcionalidade como critério central da compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais
- Title
- Direito fiscal europeu - o paradigma da proporcionalidade : a proporcionalidade como critério central da compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais
- Language
- eng
- Summary
- This thesis deals with the proportionality principle in European tax law and ECJ case law
- http://library.link/vocab/creatorName
- Nogueira, J.F. Pinto
- Geographic coverage
-
- European Union
- Europe
- Index
- no index present
- Language note
- Portuguese
- Literary form
- non fiction
- http://library.link/vocab/subjectName
-
- EU tax law
- ECJ case law
- proportionality
- fundamental freedoms
- direct tax
- Label
- Direito fiscal europeu - o paradigma da proporcionalidade : a proporcionalidade como critério central da compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais
- Extent
- 672 p.
- Isbn
- 9789723218312
- Label
- Direito fiscal europeu - o paradigma da proporcionalidade : a proporcionalidade como critério central da compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais
- Extent
- 672 p.
- Isbn
- 9789723218312
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