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The Resource Direito fiscal europeu - o paradigma da proporcionalidade : a proporcionalidade como critério central da compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais

Direito fiscal europeu - o paradigma da proporcionalidade : a proporcionalidade como critério central da compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais

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Direito fiscal europeu - o paradigma da proporcionalidade : a proporcionalidade como critério central da compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais
Title
Direito fiscal europeu - o paradigma da proporcionalidade : a proporcionalidade como critério central da compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais
Creator
Subject
Language
eng
Summary
This thesis deals with the proportionality principle in European tax law and ECJ case law
http://library.link/vocab/creatorName
Nogueira, J.F. Pinto
Geographic coverage
  • European Union
  • Europe
Index
no index present
Language note
Portuguese
Literary form
non fiction
http://library.link/vocab/subjectName
  • EU tax law
  • ECJ case law
  • proportionality
  • fundamental freedoms
  • direct tax
Label
Direito fiscal europeu - o paradigma da proporcionalidade : a proporcionalidade como critério central da compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais
Instantiates
Publication
Extent
672 p.
Isbn
9789723218312
Label
Direito fiscal europeu - o paradigma da proporcionalidade : a proporcionalidade como critério central da compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais
Publication
Extent
672 p.
Isbn
9789723218312

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