The Resource Direito fiscal da União Europeia : tributação direta
Direito fiscal da União Europeia : tributação direta
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The item Direito fiscal da União Europeia : tributação direta represents a specific, individual, material embodiment of a distinct intellectual or artistic creation found in International Bureau of Fiscal Documentation.This item is available to borrow from 1 library branch.
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The item Direito fiscal da União Europeia : tributação direta represents a specific, individual, material embodiment of a distinct intellectual or artistic creation found in International Bureau of Fiscal Documentation.
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- Summary
- This book analyses the impact that European jurisprudence and legislation have on direct taxation. The fundamental freedoms, double taxation and State aid are studied. In the context of secondary law, it addresses issues such as the Parent-Subsidiary Directive, mergers, spin-offs, asset inflows and share swaps, interest and royalty payments, and administrative cooperation
- Language
- eng
- Extent
- 284 p.
- Contents
-
- Introdução
- ; p. 11-23
- Liberdades fundamentais e tributação direta
- ; p. 27-98
- Convenções sobre dupla tributação e direito da União Europeia
- ; p. 99-121
- Auxílios de Estado e direito fiscal da União Europeia
- ; p. 123-142
- Diretiva sociedades-mães/afiliadas
- ; p. 145-159
- Diretiva das fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações
- ; p. 161-174
- Diretiva relativa aos pagamentos de juros e royalties
- ; p. 175-186
- Diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidades
- ; p. 187-211
- Diretiva relativa á assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas
- ; p. 213-229
- Diretiva contra as práticas de elisão fiscal
- ; p. 231-248
- Tributação das Sociedades de Acordo com uma Base Comum Consolidada na União Europeia
- ; p. 249-269
- Isbn
- 9789724074214
- Label
- Direito fiscal da União Europeia : tributação direta
- Title
- Direito fiscal da União Europeia : tributação direta
- Language
- eng
- Summary
- This book analyses the impact that European jurisprudence and legislation have on direct taxation. The fundamental freedoms, double taxation and State aid are studied. In the context of secondary law, it addresses issues such as the Parent-Subsidiary Directive, mergers, spin-offs, asset inflows and share swaps, interest and royalty payments, and administrative cooperation
- http://library.link/vocab/creatorName
- Ribeiro, J.S
- Geographic coverage
-
- European Union
- Europe
- Index
- no index present
- Language note
- Portuguese
- Literary form
- non fiction
- http://library.link/vocab/subjectName
-
- EU tax law
- EU Directive
- EU Charter of Fundamental Rights
- fundamental freedoms
- direct tax
- tax treaty
- double taxation
- State aid
- Parent-Subsidiary Directive
- Merger Directive
- Interest and Royalties Directive
- DAC
- ATAD
- Label
- Direito fiscal da União Europeia : tributação direta
- Contents
-
- Introdução
- ; p. 11-23
- Liberdades fundamentais e tributação direta
- ; p. 27-98
- Convenções sobre dupla tributação e direito da União Europeia
- ; p. 99-121
- Auxílios de Estado e direito fiscal da União Europeia
- ; p. 123-142
- Diretiva sociedades-mães/afiliadas
- ; p. 145-159
- Diretiva das fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações
- ; p. 161-174
- Diretiva relativa aos pagamentos de juros e royalties
- ; p. 175-186
- Diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidades
- ; p. 187-211
- Diretiva relativa á assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas
- ; p. 213-229
- Diretiva contra as práticas de elisão fiscal
- ; p. 231-248
- Tributação das Sociedades de Acordo com uma Base Comum Consolidada na União Europeia
- ; p. 249-269
- Extent
- 284 p.
- Isbn
- 9789724074214
- Label
- Direito fiscal da União Europeia : tributação direta
- Contents
-
- Introdução
- ; p. 11-23
- Liberdades fundamentais e tributação direta
- ; p. 27-98
- Convenções sobre dupla tributação e direito da União Europeia
- ; p. 99-121
- Auxílios de Estado e direito fiscal da União Europeia
- ; p. 123-142
- Diretiva sociedades-mães/afiliadas
- ; p. 145-159
- Diretiva das fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações
- ; p. 161-174
- Diretiva relativa aos pagamentos de juros e royalties
- ; p. 175-186
- Diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidades
- ; p. 187-211
- Diretiva relativa á assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas
- ; p. 213-229
- Diretiva contra as práticas de elisão fiscal
- ; p. 231-248
- Tributação das Sociedades de Acordo com uma Base Comum Consolidada na União Europeia
- ; p. 249-269
- Extent
- 284 p.
- Isbn
- 9789724074214
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