Coverart for item
The Resource Direito constitucional tributário e segurança jurídica : metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário

Direito constitucional tributário e segurança jurídica : metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário

Label
Direito constitucional tributário e segurança jurídica : metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário
Title
Direito constitucional tributário e segurança jurídica : metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário
Creator
Subject
Language
eng
Summary
Law should ensure legal certainty, through security, reliability and stability of the system. However, in tax law in particular some uncertainty can be found, which can have serious consequences in the field of fundamental rights. This book aims to formulate a material theory of legal certainty, based on the implementation of the constitutional system and in the values that are carried by principles - as a measure to stabilize and functionally correct the interaction between tax competences, rights and fundamental freedoms - in order to consolidate the constitutional order
http://library.link/vocab/creatorName
Tôrres, H. Taveira
Geographic coverage
International
Index
no index present
Language note
Portuguese
Literary form
non fiction
http://library.link/vocab/subjectName
  • constitutional law
  • tax law
  • taxpayer rights
Label
Direito constitucional tributário e segurança jurídica : metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário
Instantiates
Publication
Extent
748 p.
Isbn
9788520340455
Label
Direito constitucional tributário e segurança jurídica : metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário
Publication
Extent
748 p.
Isbn
9788520340455

Library Locations

    • IBFD Library AmsterdamBorrow it
      Rietlandpark 301, Amsterdam, 1019 DW, NL
      52.37366609999999 4.9336932
Processing Feedback ...