The Resource Decreto Lei No. 206/96. Ven dar execução às autorizaçäes legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal communitária/IVA, constantes das alíneas b), c), e d) do artigo 42 da Lei No. 10-B/46, de 23 de Março

Decreto Lei No. 206/96. Ven dar execução às autorizaçäes legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal communitária/IVA, constantes das alíneas b), c), e d) do artigo 42 da Lei No. 10-B/46, de 23 de Março

Label
Decreto Lei No. 206/96. Ven dar execução às autorizaçäes legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal communitária/IVA, constantes das alíneas b), c), e d) do artigo 42 da Lei No. 10-B/46, de 23 de Março
Title
Decreto Lei No. 206/96. Ven dar execução às autorizaçäes legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal communitária/IVA, constantes das alíneas b), c), e d) do artigo 42 da Lei No. 10-B/46, de 23 de Março
Subject
Summary
Decree Law 206/96 implements the Second VAT Simplification Directive (95/7/EC). The implementation rules bring into force the provisions related among others, to the VAT warehouses regime, intra- community transport of goods, works on movable goods and travellers' allowances. The Decree-Law also amends Decree Law 221/85 of 3 June on travel agencies to conform with Art. 26(3) of the Sixth Directive (77/ 388/EEC)
Citation source
In: Diario da Republica. - Lisbon. - (1996),
Geographic coverage
European Union
Language note
Portuguese
http://library.link/vocab/subjectName
  • VAT harmonization
  • intra-Community transaction
Label
Decreto Lei No. 206/96. Ven dar execução às autorizaçäes legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal communitária/IVA, constantes das alíneas b), c), e d) do artigo 42 da Lei No. 10-B/46, de 23 de Março
Instantiates
Publication
Abbreviated title
DR
Label
Decreto Lei No. 206/96. Ven dar execução às autorizaçäes legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal communitária/IVA, constantes das alíneas b), c), e d) do artigo 42 da Lei No. 10-B/46, de 23 de Março
Publication
Abbreviated title
DR

Library Locations

    • IBFD Library AmsterdamBorrow it
      Rietlandpark 301, Amsterdam, 1019 DW, NL
      52.3736660 4.9336932
Processing Feedback ...