The Resource Considerandos em torno da prova em Direito Administrativo e Tributário

Considerandos em torno da prova em Direito Administrativo e Tributário

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Considerandos em torno da prova em Direito Administrativo e Tributário
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Considerandos em torno da prova em Direito Administrativo e Tributário
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eng
Summary
The duty to achieve full statement of the facts and the applicable law is part of the structural core of the most important duties of those who invoke the right to tax. This article discusses the content of this duty in the light of the procedural and substantive tax and administrative law in Portugal. It also relates the direction indicated by the superior courts regarding the burden of proof and its extent. It aims for a more healthy articulation of the taxing powers of public entities with the most fundamental rights of taxpayers
Citation source
In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra. - Vol. 6 (2013),
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Portuguese
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Considerandos em torno da prova em Direito Administrativo e Tributário
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