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The Resource A revisão do acto tributário : do mea culpa à reposição da legalidade

A revisão do acto tributário : do mea culpa à reposição da legalidade

Label
A revisão do acto tributário : do mea culpa à reposição da legalidade
Title
A revisão do acto tributário : do mea culpa à reposição da legalidade
Creator
Subject
Language
eng
Summary
This book examines the tax assessment review procedure. It provides an in-depth analysis of the journey undertaken by the Tax and Customs Administration and the taxpayers from the moment of the detection of illegality (mea culpa) until the restoration of legality
http://library.link/vocab/creatorName
Marques, P
Geographic coverage
  • European Union
  • Europe
Index
no index present
Language note
Portuguese
Literary form
non fiction
Series statement
Cadernos IDEFF
Series volume
No. 19
http://library.link/vocab/subjectName
  • assessment
  • procedural tax law
  • tax base
  • error
  • tax authorities
  • expiry of the tax claim
Label
A revisão do acto tributário : do mea culpa à reposição da legalidade
Instantiates
Publication
Edition
2nd, revised and updated ed.
Extent
431 p.
Isbn
9789724070476
Label
A revisão do acto tributário : do mea culpa à reposição da legalidade
Publication
Edition
2nd, revised and updated ed.
Extent
431 p.
Isbn
9789724070476

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