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The Resource A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos no ordenamento Brasileiro : uma análise à luz do projeto BEPS da OECD/G20

A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos no ordenamento Brasileiro : uma análise à luz do projeto BEPS da OECD/G20

Label
A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos no ordenamento Brasileiro : uma análise à luz do projeto BEPS da OECD/G20
Title
A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos no ordenamento Brasileiro : uma análise à luz do projeto BEPS da OECD/G20
Creator
Subject
Language
eng
Summary
In this work, the author acknowledges the need to combat tax evasion in the global context, but criticizes the rules introduced in Brazil by Provisional Measure No. 685/2015, which, finally, did not become law. However, the critical analysis of this Provisional Measure is opportune, since Brazil is likely to follow the suggestions of Action 12 of the BEPS Project with their respective domestic tax norms. This analysis is preceded by the examination of issues such as the definition of aggressive tax planning, its relationship with the moral and the corporate social responsibility and the foreign experience in relation to the mandatory disclosure of tax planning. Next, the author presents the situation in the Brazilian system, to conclude with his own recommendations for possible new legislation
http://library.link/vocab/creatorName
Oliveira, P. Toledo Pires de
Geographic coverage
  • South America
  • Latin America
Index
no index present
Language note
Portuguese
Literary form
non fiction
Series statement
Série doutrina tributária
Series volume
vol. 26
http://library.link/vocab/subjectName
  • tax planning
  • domestic tax law
  • aggressive tax planning
  • BEPS Action Plan
  • information duty
  • tax morale
  • corporate social responsibility
  • mandatory disclosure
Label
A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos no ordenamento Brasileiro : uma análise à luz do projeto BEPS da OECD/G20
Instantiates
Publication
Extent
460 p.
Isbn
9788576749615
Label
A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos no ordenamento Brasileiro : uma análise à luz do projeto BEPS da OECD/G20
Publication
Extent
460 p.
Isbn
9788576749615

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    • IBFD Library AmsterdamBorrow it
      Rietlandpark 301, Amsterdam, 1019 DW, NL
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